Site Observatório já denuncia, desde o ano passado, que a gestão Braide não executa o orçamento fiscal praticando possível Crime de Responsabilidade e Improbidade Administrativa
O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, do Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA, concedeu no último fim de semana, um recurso em favor do ex-vereador de São Luís, Ribeiro Neto (PSB), determinando que a Prefeitura de São Luís reserve R$ 2 milhões no Orçamento de 2025, para que possa garantir o eventual pagamento de emendas parlamentares apresentadas por Ribeiro Neto em 2024.
Segundo a ação, o socialista apresentou uma emenda de R$ 1,541 milhão e outra no valor de R$ 541 mil, que não foram executadas pela gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD) no ano passado.
‘Emenda impositiva, todos os vereadores tem direito. E por uma decisão política do prefeito, resolveu me isolar e não pagou emenda minha. Foi pago de uma parte, principalmente dos governistas e não pagou a mim que sempre executei meus projetos”, afirmou Ribeiro.
Os recursos deveriam ser destinados aos projetos “Lentes da Esperança”, desenvolvido pelo Instituto Beneficente Albino Soeiro, e “Esporte e Lazer nas Comunidades”, a ser executado pela Associação das Donas de Casa da Vila São Camilo.
De acordo com a decisão, “o Executivo não pode se valer da prática de retardar a tramitação das emendas parlamentares, a fim de impedir que os recursos sejam empenhados no exercício financeiro devido e, com isso, se esquivar do pagamento das emendas impositivas. Nesse caso, cabe ao Judiciário adotar medidas que assegurem o fiel cumprimento do direito constitucionalmente assegurado aos membros do parlamento”.
Esta decisão do magistrado, aponta a graves indícios de crimes praticados pelo atual gestor da capital, Eduardo Salim Braide, como o não pagamento de emendas impositivas, que fazem parte do orçamento, dentro do exercício fiscal de cada ano, como já havia sido denunciado pelo Site Observatório. Reveja no link abaixo!
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