BOMBA!!! Prestação de Contas de Braide está com problemas no TCE

Informações exclusivas confidenciadas ao Site Observatório apontam que a prestação de contas apresentada do mês de Abril deste ano, tem falhas orçamentárias e financeiras, principalmente no tocante à subestimação de Receitas e a Execução Fiscal obrigatória, contidas na LOA 2023

Site do TCE divulga que prestação de contas de Braide está Pendente

A prestação de contas, do exercício 2023, do prefeito Eduardo Salim Braide (PSD), continua com problemas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA. Informações exclusivas confidenciadas ao Site Observatório apontam que a prestação de contas apresentadas no mês de Abril deste ano, tem falhas orçamentárias e financeiras, principalmente no tocante à subestimação de Receitas e a Execução Fiscal obrigatória, contidas na LOA 2023.

Dados preliminares apontam que tais omissões e falta de informações orçamentárias ocasionaram para deixar a prestação de contas no VERMELHO (Pendente), como mostra o Site do TCE, veja abaixo.

Levantamentos do Site Observatório sempre apontaram, que a peça orçamentária fictícia, possivelmente extraída da cabeça do próprio prefeito Braide, a Lei Orçamentária Anual, nos anos de 2021, 2022 e 2023, estavam sempre muito abaixo do que realmente se arrecadava ao final do Exercício Fiscal de cada ano. Reveja tudo nos links abaixo!

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O caso mais complicado envolvendo problemas na prestação de contas de Braide está relacionado diretamente à incorporação das EMENDAS IMPOSITIVAS ao orçamento público (LOA), uma vez que o chefe do Poder Executivo é OBRIGADO a cumprir o Exercício Fiscal, deste modo, o recurso público precisaria ter sido aplicado dentro do EXERCÍCIO FISCAL DE 2023 – O QUE NÃO OCORREU!!!! Ainda que o chefe do Poder Executivo possa tentar justificar, em razão de questões técnicas, a não aplicação dos recursos da emenda individual impositiva, a REGRA é a obrigação de fazer o “pagamento” das emendas (EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA).

Em alguns municípios brasileiros, o que se observa é que as EMENDAS IMPOSITIVAS não são cumpridas e o prefeito não cumpre o definido na LEI ORÇAMENTÁRIA e apresentando justificativas desviadas. Em função disso, muitos parlamentares não tem suas emendas concretizadas e mesmo assim, o gestor, em boa parte destes municípios, até por FALTA DE CONHECIMENTO, não sofre qualquer consequência.

Cabe à Câmara Municipal obrigar o prefeito a cumprir e fiscalizar o Orçamento. E se mesmo assim não for cumprido, por se tratar de matéria orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo e de EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA, pode-se enquadrar a inexecução das emendas impositivas como uma infração político-administrativa do prefeito, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967. Segundo esta norma, constitui infração administrativa do prefeito municipal sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: por descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro (art. 4º, VI).

Portanto, o descumprimento de execução das emendas parlamentares individuais impositivas pelo prefeito enseja a ABERTURA DE PROCEDIMENTO pela Câmara Municipal, para apurar INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA por parte do Prefeito, culminando com a CASSAÇÃO DO MANDATO, por descumprimento do orçamento aprovado pela Câmara de Vereadores.

E é bem ai que a Prestação de Contas de Braide está PENDENTE!!!!

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