Álvaro Pires apresentou Projeto de Lei para que pequenas empresas recebam pagamento em até 10 dias após apresentar Notas Fiscais

O vereador Álvaro Pires (PMN) apresentou nesta segunda-feira (2), de agosto na Câmara Municipal de São Luís, um Projeto de Lei de sua autoria que facilita o pagamento de pequenos fornecedores e prestadores de serviços à Prefeitura Municipal de São Luís.

“Apresentei mais um importante projeto de lei para que a Prefeitura de São Luís desburocratize o pagamento a pequenos fornecedores locais (ludovicenses), qualificados como micro empresas, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural, pessoas físicas e microempreendedor individual – MEI” declarou o vereador.

Segundo o PL, o vereador quer que o município realize o PAGAMENTO aos fornecedores enquadrados como MEI, Micro Empresas e Empresa de Pequeno, Agricultor Familiar, Produtor Rural e pessoas físicas, em até 10 (Dez), dias úteis, após a LIQUIDAÇÃO junto ao órgão municipal na qual fora contratado o serviço ou fornecimento de bens.

No PL, o vereador quer autorizar ainda, que o Município realize e receba pagamentos por meio do PIX do Banco Central, ele estabelece também que os valores sejam limitados até R$ 10.000,00 (por serviço).

Projeto de Lei já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara Municipal de São Luís.