Processo contra a União foi realizado na gestão do ex-prefeito Tadeu Palácio
A prefeitura de São Luís firmou acordo judicial, aberto na gestão do ex-prefeito Tadeu Palácio, com o Governo Federal, nos autos do Processo n.o 0003344-40.2004.4.01.3700, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 1a Região, no valor de R$ 402.572.043,11 (quatrocentos e dois milhões quinhentos e setenta e dois mil quarenta e três reais e onze centavos).
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https://precatoriofundef.saoluis.ma.gov.br/
Nos termos do acordo firmado, o pagamento pela União ocorrerá em três parcelas:
- a) 40% no primeiro ano (2023);
- b) 30% no segundo ano (2024);
- c) 30% no terceiro ano (2025)
Do total de créditos recebidos pelo Município, 60% (sessenta por cento) será rateado entre os profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de São Luís, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono excepcional, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão.
Aos servidores efetivos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério, que não se enquadrem nas regras do abono decorrente do rateio dos 60%, desde que em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Ensino de São Luís, será destinada a parcela correspondente aos juros de mora incidentes após a homologação do acordo.
