Proposta visa inserir o direito à vida “desde a concepção” na Constituição Federal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia restrições ao aborto no Brasil nesta terça-feira (12). O texto foi inserido na pauta da sessão de hoje pela deputada Caroline De Toni (PL-SC), presidente da comissão.
A proposta é de autoria do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (à época no MDB), e foi protocolada em 2012. O texto visa inserir na Constituição o direito à vida “desde a concepção”.
No Brasil, o aborto é criminalizado, exceto em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal — segundo decisão do Supremo Tribunal Federal.
Na proposta de Cunha, há a intenção de inserir no artigo 5º da Constituição Federal, o trecho “desde a concepção” em relação à inviolabilidade do direito à vida. Caso aprovada, o artigo ficaria com a seguinte redação:
- “Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.”
O projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que é vice-presidente da CCJ e coordena a Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida.
