Uma investigação do Site Observatório aponta que o prefeito Eduardo Salim Braide (PSD), assinou mais de cem decretos que abria no Orçamento Fiscal do Município de São Luís, em favor da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT, Créditos Suplementares por meio de ANULAÇÃO e SUPERÁVIT, referente aos anos de 2023 e 2024. Em 2025, estes números subiram mais ainda, mesmo com um orçamento aprovado pala Câmara, na Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, de R$ 26.966.004,41 (Vinte e Seis Milhões, Novecentos e Sessenta e Seis Mil Reais), o prefeito da Capital pagou R$ 101.524.656,054 (Cento e Um Milhões, Quinhentos e Vinte e Quatro Mil Reais) – foram R$ 74 MILHÕES além do permitido por Lei.
Responsabilização por Crime de Responsabilidade
O prefeito pode ser acusado de crime de responsabilidade, conforme previsto no Decreto-Lei nº 201/1967. Especificamente, o artigo 1º, inciso XIV, estabelece que negar execução a uma lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir uma ordem judicial sem justificativa, configura crime de responsabilidade. Isso pode resultar em perda do cargo e inabilitação para exercer funções públicas por até cinco anos.
Ato de Improbidade Administrativa
A não execução da LOA pode ser considerada um ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992. O artigo 11, inciso II, prevê que retardar ou omitir indevidamente atos de ofício, como a execução do orçamento, configura improbidade. As sanções podem incluir perda de função pública, suspensão de direitos políticos e multas .
Sanções pelo Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas pode aplicar sanções administrativas ao prefeito que descumpre a LOA, como multas ou outras penalidades, por grave infração à norma legal. Isso ocorre porque a LOA é considerada uma das leis mais importantes para a administração pública, e sua não execução compromete o planejamento e a gestão dos recursos públicos.
Impactos Políticos
Além das sanções legais, o descumprimento da LOA pode gerar desgaste político. Vereadores e a população podem pressionar o prefeito, e o Legislativo pode até mesmo iniciar processos de cassação de mandato, especialmente se houver prejuízos significativos aos serviços públicos ou ao erário.
EM TEMPO: a não execução da LOA pode paralisar investimentos e serviços essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, afetando diretamente a população. Isso pode levar a ações judiciais por parte de cidadãos ou entidades prejudicadas, exigindo a execução das despesas previstas;
PRA FECHAR: a LOA é fundamental para o planejamento e a execução das políticas públicas, e seu não cumprimento pode comprometer o funcionamento da administração e os direitos da população.
FUI: A INVESTIGAÇÃO E O LEVANTAMENTO DE DOCUMENTOS ESTÃO EM CURSO…
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