Juíza faz valer a CF 88 e jurisprudência do STF, em favor da imprensa do Maranhão
A juíza PATRICIA DA SILVA SANTOS LEÃO, Titular da Vara Única da Comarca de São Vicente Férrer, indeferiu tentativa de censura e ameaças interpostas por advogados e pelo prefeito do município de Cajapió, MARCONE PINHEIRO MARQUES, contra o o titular do Blog Veja Agora, editado por Júnior Araújo, que divulgou “release”, da Operação da Polícia Federal “Cobiça”, em que a prefeitura de Cajapió é citada como investigada nas compras de insumos com uma quadrilha desbaratada e presa pela PF.
Em sua decisão acertada, a juíza foi além e afirmou que não se pode esquecer que estamos num estado livre e que a Censura é vedada no país.
“Não podemos olvidar que vivemos em um país livre, em que é plenamente vedado a censura à informação”, disse a juíza.
Em outro posicionamento, a meritíssima arguiu que jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, garante o efeito lesivo como direito de retificação, resposta e reparação, mas não o de retirada de crítica plausível e matérias jornalísticas.
“Neste sentindo, a fim de conferir maior lastro ao posicionamento ora firmado, lembro que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que deve haver uma maior tolerância quanto às matérias de cunho potencialmente lesivo à honra de agentes públicos, especialmente quando existente interesse público. Afinal de contas, a Constituição protege o direito de retificação, resposta e reparação, mas não o de retirada de crítica plausível”, afirmou a juíza.
Nessa senda, não tenho como presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória, pelo que indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado, finalizou a meritíssima.
A meritíssima INDEFERIU a tentativa de CENSURA PRÉVIA e designou audiência de conciliação, instrução e julgamento, em meio remoto – pugnamos que decisões tais como da eminente juíza Patrícia Leão, sejam rotinas no juizado maranhense, com condutas retas, sérias, imparciais, seguras, garantidas pela CF 88 e pelas jurisprudências STF.
