Uma investigação do Site Observatório aponta que o prefeito Eduardo Salim Braide (PSD), assinou mais de cem decretos em que abria no Orçamento Fiscal do Município de São Luís, em favor da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT, Créditos Suplementares por meio de ANULAÇÃO e SUPERÁVIT, referente aos anos de 2023 e 2024. Ao todo, nestes dois anos, foram pagos Institutos, Associações, empresas, artistas e bandas nacionais pelo órgão, no valor de R$ 59.933.952,56 (Cinquenta e Nove Milhões, Novecentos e Trinta e Três Mil Reais).
A anulação de orçamento fiscal refere-se ao cancelamento ou eliminação de uma dotação orçamentária previamente autorizada pela Câmara Municipal de São Luís, na Lei Orçamentária Anual – LOA. Isso ocorre quando recursos financeiros que foram destinados a um determinado programa, projeto ou ação governamental não serão mais utilizados para aquela finalidade específica.
Em meio a confusão sobre autorização do manejo do Orçamento, em que a Câmara fixou em 5% (Cinco por Cento), o que antes era de 25% (Vinte e Cinco por Cento). Este montante de dinheiro gasto muito além da previsão orçamentária e aprovada na LOA, pode indicar graves falhas no planejamento orçamentário ou na execução de políticas públicas, além de prejudicar projetos em andamento.
Responsabilização por Crime de Responsabilidade
O prefeito pode ser acusado de crime de responsabilidade, conforme previsto no **Decreto-Lei nº 201/1967**. Especificamente, o artigo 1º, inciso XIV, estabelece que negar execução a uma lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir uma ordem judicial sem justificativa, configura crime de responsabilidade. Isso pode resultar em perda do cargo e inabilitação para exercer funções públicas por até cinco anos.
Ato de Improbidade Administrativa
A não execução da LOA pode ser considerada um ato de improbidade administrativa, conforme a **Lei nº 8.429/1992**. O artigo 11, inciso II, prevê que retardar ou omitir indevidamente atos de ofício, como a execução do orçamento, configura improbidade. As sanções podem incluir perda de função pública, suspensão de direitos políticos e multas .
Sanções pelo Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas pode aplicar sanções administrativas ao prefeito que descumpre a LOA, como multas ou outras penalidades, por grave infração à norma legal. Isso ocorre porque a LOA é considerada uma das leis mais importantes para a administração pública, e sua não execução compromete o planejamento e a gestão dos recursos públicos.
Impactos Políticos
Além das sanções legais, o descumprimento da LOA pode gerar desgaste político. Vereadores e a população podem pressionar o prefeito, e o Legislativo pode até mesmo iniciar processos de cassação de mandato, especialmente se houver prejuízos significativos aos serviços públicos ou ao erário.
EM TEMPO: a não execução da LOA pode paralisar investimentos e serviços essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, afetando diretamente a população. Isso pode levar a ações judiciais por parte de cidadãos ou entidades prejudicadas, exigindo a execução das despesas previstas;
PRA FECHAR: a LOA é fundamental para o planejamento e a execução das políticas públicas, e seu não cumprimento pode comprometer o funcionamento da administração e os direitos da população.
FUI: A INVESTIGAÇÃO E O LEVANTAMENTO DE DOCUMENTOS ESTÃO EM CURSO…
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