Descriminalização do porte sobre uso de drogas será aprovada; venda continua sendo CRIME. Saiba mais

Quatro Ministros já votaram e os quanto foram a Favor da Descriminalização do uso de Drogas

Diversos estudos buscam entender como a descriminalização e a legalização da maconha podem impactar no consumo da planta. Nos Estados Unidos, na Califórnia, por exemplo, o uso medicinal da maconha é legal desde 1996, mas a substância já havia sido descriminalizada no estado, em 1976, ou seja, 20 anos antes. De acordo com a primeira avaliação oficial sobre o uso da Cannabis, realizada pelo Departamento de Narcotráfico e Abuso de Drogas do estado da Califórnia, 11 (onze) meses após a descriminalização, houve no período um aumento de 8% para 35%, da proporção de adultos que relataram ter utilizado a planta.

Outros estados que descriminalizaram o uso da maconha, também apresentaram um aumento na frequência de relatos de uso da erva, mas a prevalência aumentou a taxas semelhantes ou maiores nos estados que mantiveram penalidades mais severas. Em revisão publicada em 1989 na Journal of Public Health Policy, por Eric W. Single, o autor frisa que “a maior limitação desses estudos iniciais [sobre a descriminalização e a prevalência de uso da maconha] foi a falta de grupos controles ou dados comparativos que indicassem uma estimativa de quanto seria a expectativa das taxas de uso se não houvesse mudança na lei”.

Este é o que deve ser levando em questão no Brasil, quantos milhões de brasileiros e brasileiras já são usuários da maconha ???? Alguém tem estes números ??? impossível de mensurar, haja vista que quem faz o uso da planta não sai respondendo pesquisas ou gritando na rua eu sou “maconheiro”.

O que o Supremo Tribunal Federal – STF está julgando é apenas a constitucionalidade de um dispositivo da chamada Lei de Drogas, que dispõe que é CRIME: adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal. Neste julgamento, os ministros não vão tratar sobre venda de drogas, que vai seguir como CRIME.

Atualmente, embora seja crime, o porte de drogas para consumo pessoal não leva à prisão. Os processos correm em juizados especiais.

As punições aplicadas normalmente são advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas. A condenação não fica registrada nos antecedentes criminais.

Já a pena para quem vende (TRÁFICO DE DROGAS) varia de 5 a 20 anos de prisão.

DESCRIMINALIZAÇÃO NO STF

Atualmente, o julgamento está em 4 Votos a Favor da descriminalização e nenhum contra, ou seja, dos quatro Ministros que já votaram, todos são a Favor da descriminalização. O relator da ação sobre o caso, ministro Gilmar Mendes, pediu mais tempo para analisar os votos apresentados e prometeu liberar o processo nos próximos dias.

A presidente da Corte, ministra Rosa Weber, atendeu ao pedido. No entanto, não designou data e se comprometeu a adaptar a agenda para quando o ministro puder liberar o caso. Ela também pontuou que gostaria de apresentar seu voto — Rosa se aposenta no fim de setembro.

IMPORTÂNCIA DO DEBATE

Sidarta Ribeiro, coordenador do Instituto do Cérebro da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, pondera que a legalização ‘strictu sensu’ ainda é bem recente.

“Em casos de descriminalização como Portugal e Holanda, que já têm muitos anos de implementação, o consumo ficou estável ou aumentou logo no início, mas pouco depois voltou aos níveis anteriores ou caiu. No caso do Colorado e do Uruguai, de efetiva legalização, ainda não foi detectado aumento significativo do consumo”, afirma.

“É importante considerar, que a Cannabis legalizada competirá com substâncias mais perigosas para a sociedade, como o álcool. Os dados preliminares na Califórnia pós-legalização sugerem redução nos acidentes de carro por embriaguez alcoólica”, acrescenta o pesquisador.

O Instituto Nacional sobre Abuso de Drogas de Abuso (NIDA, na sigla em inglês), órgão do governo norte-americano, define que o uso de maconha pode levar ao desenvolvimento de problemas médicos e, em alguns casos, à dependência.

“Existe razoável consenso de que aproximadamente 9% dos usuários de Cannabis desenvolvem algum tipo de dependência, um índice bem abaixo do álcool (~15%) e do tabaco (~30%)”, explica Ribeiro. Segundo ele, como toda droga, a Cannabis tem grupos de risco e a proibição dificulta o esclarecimento desses grupos.

“Do ponto de vista do usuário (medicinal, recreativo ou religioso), a legalização e regulamentação (de teores, prazo de validade, contaminantes, local de compra seguro, pagamento de impostos) é estritamente necessária para possibilitar um uso seguro”, acredita.

Outra preocupação sobre o uso da maconha é a sua relação com o aparecimento de doenças psiquiátricas.

“Por exemplo, pessoas com tendências psicóticas devem evitar Cannabis com muito THC e pouco canabidiol (CBD), mas podem se medicar com cannabis de pouco THC e muito CBD (compostos químicos da Cannabis que não é psicoativo)”, explica Ribeiro. Um estudo publicado no ano passado no The American Journal of Drug and Alcohol Abuse descreve que a maconha pode desencadear o aparecimento de esquizofrenia em indivíduos com predisposição genética para a doença. Por outro lado, pacientes com esquizofrenia que fizeram uso da maconha durante a adolescência exibem melhor função cognitiva quando comparados a pacientes esquizofrênicos que não fizeram uso da planta. Isso mostra que a relação entre o uso da maconha e o aparecimento de uma psicose é mais complexa do que imaginado.

Um estudo publicado na revista Nature Medicine em maio deste ano mostrou que um tratamento com baixas doses de THC foi capaz de reverter o declínio cognitivo em camundongos idosos. Dentre tantos usos medicinais da maconha demonstrados pela ciência, a recuperação do sinal canabinóide em indivíduos senis pode ser uma estratégia poderosa para combater os déficits cognitivos decorrentes do envelhecimento ou de doenças neurológicas como o Alzheimer e o Parkinson. Esse tipo de descoberta mostra quão importante são os esforços mundiais para continuar o debate sobre a descriminalização e regulamentação do uso da maconha e de seus componentes.

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