Escritório de advocacia do Rio Grande do Sul faz graves denúncias contra o prefeito Eduardo Salim Braide (PSD) ao Tribunal de Contas do Maranhão
O escritório Garrastazu Advocacia, sediado na cidade de Porto Alegre – RS, apresentou uma série de denúncias contra o prefeito de São Luís, Eduardo Salim Braide, por ilegalidades / irregularidades na execução da despesa pública. Segundo a denúncia protocolizada no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE, o gestor negou respostas a requerimentos de acesso à informação, em afronta ao princípio da transparência administrativa; Ausência de divulgação da ordem cronológica de pagamentos, inviabilizando o controle social e comprometendo a apuração de possíveis subversão; Comunicação institucional ineficaz, mesmo diante da existência de canal via WhatsApp, que não gera retorno; Evidente desorganização administrativa, com servidores alheios aos processos sob sua responsabilidade e incapazes de prestar informações mínimas ou indicar contatos funcionais; omissão ilegal e o erro grosseiro configuram hipótese de responsabilização pessoal do Ordenador de Despesas e demais agentes públicos perante esta Corte de Contas; A omissão administrativa resulta em Dano ao Erário, consoante aos encargos de juros e correção monetária sobre despesas liquidadas sem pagamento.
O escritório representa empresas prestadoras de serviços à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, que ainda segundo a notícia crime, as despesas foram liquidadas para receberem os pagamentos e a gestão Braide deu um CALOTE! Veja abaixo, as empresas que tomaram calote na secretaria de saúde. A secretária municipal, Carolina Mitri também foi denunciada por violação direta ao princípio da legalidade, bem como da publicidade e da transparência administrativa.
ALOCAR-LOCADORA DE VECULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 04.470.925/0001-57;
INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 12.889.035/0001-02;
HOSP CENTER COMERCIO DE PRODUTOS ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR LTDA, CNPJ sob o no 16.642.049/0001-07;
HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA, CNPJ 54.178.983/0001-80;
MB CONSTRUCOES E PERFURACOES EIRELI, CNPJ 11.511.225/0001-29;
MILHOMEM SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES UNIPESSOAL LTDA, CNPJ sob o no 07.694.974/0001-61
A denúncia aponta que a secretária de Saúde do Município comprovadamente descumpre suas obrigações legais, pois, mantém postura omissa em relação ao inadimplemento de despesa liquidada com disponibilidade de recursos, em razão dessa omissão, é responsável pelas lesões contra a Administração, consistente em juros e correção monetária sobre a dívida que soma mais de R$ 3 milhões, além de atrair a responsabilização por multas e desaprovação de contas; realiza pagamentos da Secretaria Municipal de Saúde em clara violação ao princípio da transparência deixando de publicar a lista com a ordem cronológica dos pagamentos e não publica previamente as justificativas em diário oficial, bem como viola a Lei de Acesso à Informação, faltando com seu dever de transparência.
O pedido ao TCE imputa a denúncia contra a secretária Municipal de Saúde do Município e o chefe do Executivo Municipal, Eduardo Braide na forma do artigo 127, § 1o, da LC no 8.258/2005 TCE/MA, oferecer manifestação; Notificação do Ministério Público; Apuração da responsabilidade da Secretária Municipal de Saúde pela omissão no fornecimento de informações públicas, bem como pelo descumprimento das normas de Direito Financeiro, especialmente quanto ao inadimplemento de despesas liquidadas e à possível subversão da ordem cronológica de pagamentos, com os consequentes prejuízos ao erário decorrentes da incidência de juros e correção monetária.
EM TEMPO: estas empresas são credoras da SEMUS, possuindo créditos liquidados e não pagos no valor de R$ 2.422.319,52 (Dois Milhões, Quatrocentos e Vinte e Dois Mil, Trezentos e Dezenove Reais e Cinquenta e Dois Centavos);
E MAIS: este valor é referente ao fornecimento de insumos e equipamentos à Secretaria de Saúde do Município;
PRA FECHAR: na denúncia, o escritório aponta que há processos para pagamentos, que se encontra paralisado há mais de dois anos, sem que a Administração tenha conhecimento do paradeiro das notas fiscais correspondentes.
FUI: há denúncia que estes pagamentos teriam ficados na geladeira até a “liberação de acordo de pagamento”. O Dinheiro é oriundo de Verba Federal do Fundo Municipal de Saúde.
