Braide dá tiros nas próprias mãos e nos pés

Prefeito usou o Poder Judiciário para usurpar competência do Poder Legislativo e deu rajadas de tiros nos próprios pés e mãos – Lei Orçamentária não será votada

O prefeito Eduardo Braide (PSD) recorreu no desespero ao ainda presidente do Tribunal de Justiça, que numa decisão surreal, “inaudita altera pars”, SUSPENDEU todas as emendas feitas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pelos vereadores e vereadoras de São Luís – decisão tomada por Braide inviabilizou por total a aprovação da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024.

No pedido ao desembargador Braide queria suspender as emendas feitas pelos vereadores à Lei 7.504, de 01 de novembro de 2023 (LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias) – e conseguiu!

O desembargador Marcelo Carvalho, referendado por Paulo Velten ignorou o fato de que ao Poder Legislativo, COMPETE, primariamente, o papel constitucional de criar e editar as leis que regem a cidade de São Luís. E neste caso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não é diferente, uma vez que a Constituição confere poder para a Prefeitura iniciar o projeto de lei a ser emendado e aprovado pelos vereadores.

Assim, seguindo a Lei Orgânica de São Luís, o prefeito Eduardo Braide encaminhou o Projeto de Lei Orçamentária para a Câmara e seus vereadores, de modo que pela competência fizeram emendas (ou mudanças) no documento, isso faz parte, e é LEGAL.

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