Ação Penal contra Lahesio Bonfim já tem nova relatoria na 3ª Câmara Criminal do TJMA

Ação Penal (nº 0802090-45.2022.8.10.0026) trata de supostos crimes de Fraude em Licitação, Desvio de dinheiro público e abuso de função durante a contratação de combustíveis na gestão de Lahesio como prefeito

O processo (nº 0802090-45.2022.8.10.0026), que trata de supostos crimes de FRAUDE EM LICITAÇÃO, DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO E ABUSO DE FUNÇÃO durante a contratação de empresa de combustíveis na gestão de Lahesio Bonfim, como prefeito de São Pedro dos Crentes. A ação voltou a tramitar no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), após decisão que reconheceu a competência da instância superior. O processo foi redistribuído para a desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, da 3ª Câmara Criminal.

AÇÃO SUBIU DE INSTÂNCIA

A ação penal tramitava originalmente na 4ª Vara da Comarca de Balsas. No entanto, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 232.627), que permite foro especial em casos com conexão ao exercício do mandato, o juiz Douglas Lima da Guia remeteu o caso ao TJ-MA.