Gestores tem até o dia 12 de Abril para apresentarem suas prestações de contas
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE decidiu prorrogar o prazo final para entrega das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2023. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (2).
De acordo com a Corte de Contas, a medida visa dar mais tempo aos gestores público para organizarem documentos e informações a serem enviadas, evitando que prestações em desconformidade com as normas tenham seu recebimento recusado.
EM TEMPO: a prorrogação beneficia os maus gestores públicos que ainda não prestaram contas de seus orçamentos fictícios;
E MAIS: Portaria do TCE/MA Nº 270, de 27 de março de 2024, dispõe que os gestores públicos devem enviar suas prestações de contas ao órgão de controle externo até o dia 12 de abril.
PRA FECHAR: as prestações de contas devem ser encaminhadas ao Tribunal por meio do Sistema de Prestação de Contas Eletrônica (E-PCA), disponível na página do TCE na internet.
