Um relatório de Auditoria da Controladoria Geral do Município – CGM, atesta que a gestão do Prefeito Eduardo Salim Braide (PSD), é incapaz de gerir o Sistema de Transporte Coletivo de São Luís. E o mais grave, a gestão impediu acesso ao SBA e dados financeiros
O site Observatório teve acesso a documentos de uma auditoria interna feita na gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD), que revela um quadro de GRAVE DESCUMPRIMENTO contratual e regulatório no “gereciamento” e operação do serviço de transporte público coletivo da Capital.
O Relatório de Auditoria Nº 01/2024, emitido pela Controladoria-Geral do Município – (CGM) de São Luís, na qual tivemos acesso, revelou um quadro de grave descumprimento contratual e regulatório na gestão e operação do serviço de transporte público. A análise consolidada dos achados evidencia que as concessionárias não cumprem 12 dos 15 encargos contratuais, enquanto os usuários não conseguem exercer 5 de seus 14 direitos.
As falhas sistêmicas decorrem tanto da má conduta das concessionárias quanto, e principalmente, da incapacidade da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) de planejar, fiscalizar e gerir os contratos de forma eficaz. A SMTT falha em monitorar custos, validar indicadores de qualidade, cobrar receitas devidas (outorgas) e manter a transparência do sistema, resultando em um serviço de baixa qualidade, inseguro e com tarifas potencialmente desalinhadas da realidade operacional, em prejuízo direto à população e aos cofres públicos.
BAIXE AQUI O RELATÓRIO COMPLETO DA AUDITORIA
Principais Achados da Auditoria sobre a Execução Contratual
A auditoria avaliou cinco pilares da concessão, encontrando irregularidades críticas em todos eles: Qualidade, Segurança e Satisfação do Usuário.
• Elevada Insatisfação: Pesquisas da própria SMTT (“Tua Opinião Importa”) confirmam um alto nível de insatisfação dos usuários com o conforto, conservação, lotação dos ônibus e cumprimento de horários.
• Veículos Inseguros: No primeiro semestre de 2023, nenhuma concessionária atingiu a meta de 10.000 km entre falhas (MKBF), indicando que os veículos em operação não são seguros.
• Infraestrutura Precária: Os terminais de integração não possuem sistema de combate a incêndio em condições de operação e as concessionárias não apresentaram apólices de seguro patrimonial com cobertura total, descumprindo os Termos de Cessão
de Uso.
Gestão de Demandas e Transparência
Canais de Atendimento Inexistentes: As concessionárias não implantaram a Central de Atendimento gratuita (0800) prevista em contrato. Os canais disponíveis são informais (celulares com WhatsApp) e não há um sistema unificado para registrar e controlar as manifestações, o que pode levar a uma subnotificação das reclamações.
Falta de Controle Social: A SMTT não instituiu o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, omitindo um importante mecanismo de participação e controle social.
Deficiências da SMTT na Gestão e Fiscalização dos Contratos
As falhas das concessionárias são agravadas pela incapacidade da SMTT de gerir e fiscalizar os contratos. As principais deficiências da secretaria são: Incapacidade Técnica e Falta de Monitoramento de Custos:
• Não Acompanhamento de Custos: A SMTT admitiu não monitorar os custos essenciais do sistema, como remuneração de pessoal e preço do diesel, que são a base para o cálculo do reajuste tarifário.
• Falta de Capacidade para Cálculos Financeiros: A secretaria informou formalmente não possuir equipe técnica (contador, economista) apta para realizar cálculos de atualização monetária das outorgas em atraso, o que a impede de cobrar corretamente os valores devidos e causa prejuízo aos cofres públicos.
Obstrução à Auditoria e Falta de Transparência
• Não Fornecimento de Acesso ao Sistema de Bilhetagem (SBA): A SMTT não forneceu o acesso ao SBA para a equipe de auditoria, mesmo após múltiplas solicitações. Essa obstrução impediu a verificação da principal fonte de receita do sistema, comprometendo a análise da confiabilidade de todos os dados financeiros.
• Não Fornecimento de Documentação: A SMTT falhou em entregar 15 dos 27 documentos solicitados pela auditoria, incluindo peças-chave como o Plano de Transporte Urbano Integrado (PTUI) e o inventário de bens da concessão. Essa omissão limitou severamente o alcance e a profundidade dos trabalhos de auditoria.
Falhas na Fiscalização e Gestão Contratual
• Não Realização da Avaliação de Desempenho: A SMTT não utiliza a Avaliação de Desempenho, ferramenta contratual essencial para medir a qualidade do serviço e aplicar sanções.
• Contratação Irregular de Consultoria: A SMTT contratou a empresa PLANUM para realizar serviços de auditoria técnica sem seguir os ritos legais, invadindo atribuições exclusivas da CGM e utilizando esses trabalhos para subsidiar o reajuste tarifário de 2023, o que gera um vício de legalidade.
EM TEMPO: o Ministério Público e o Tribunal de Contas precisam IMEDIATAMENTE investigar a gestão do Transporte Público Coletivo na gestão do prefeito Eduardo Braide;
E MAIS: a auditoria concluiu que o ecossistema de gestão do transporte público de São Luís é disfuncional. As concessionárias descumprem obrigações críticas de segurança, qualidade e financeiras. A SMTT, por sua vez, falha em seu dever de poder concedente, demonstrando INCAPACIDADE TÉCNICA, FALTA DE TRANSPARÊNCIA e INEFICÁCIA NA FISCALIZAÇÃO;
PRA FECHAR: essa combinação de fatores, potencializada na gestão Braide resulta em um serviço precário para o cidadão e um contrato desequilibrado, com alto risco de prejuízo ao erário público e aos usuários do Sistema de Transporte Coletivo.
FUI: essa investigação continua…
