Escândalo de R$ 772 Milhões no CONLESTE

Dinheiro é para contratação de empresa especializada na execução de serviços de engenharia de implantação, ampliação e manutenção de sinalização viária vertical, horizontal e dispositivos auxiliares de vias, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos

Prefeito Herlon Costa é o presidente do CONLESTE e esposo da presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale

Uma licitação de R$ 771.937.718,57 (Setecentos e Setenta e Um Milhões, Novecentos e Trinta e Sete Mil, Setecentos e Dezoito Mil Reais), que está sendo feita pelo Consórcio Público Intermunicipal Norte e Leste Maranhense – CONLESTE chamou a atenção do Site Observatório por nela possuir vários vícios, sobre preço, orçamento sem observar a tabela de referência SICRO, e se não bastasse tudo isso, vários municípios que fazem parte da licitação, não possuem o trânsito municipalizado, ou seja, não integram o Sistema Nacional de Trânsito. Outro absurdo no edital de licitação é a data do mesmo, que veio no futuro, 23 de novembro de 2023.

Veja o Edital clicando no link

Licitação CONLESTE

De acordo com levantamentos da equipe do Site, os pontos impugnáveis são os seguintes:

  1. I) A legislação aplicável ao certame, mencionada no preâmbulo do Edital impugnado e em diversos itens dele, faz uso de combinação ilegal entre normativos da legislação nacional, incompatíveis entre si, e resoluções já revogadas. É o caso da Lei n.º 14.133/2021, incompatível com o Decreto Federal n.º 10.024/2019, e a Resolução N.º 12 – CONLESTE/2022, já revogada.
  2. II) O CONLESTE não possui legitimidade para realizar licitações em nome de Municípios que não integram o Consórcio, prescindindo ainda de autorização expressa dos Municípios para realização de licitações em seus nomes, conforme art.9º, XI, § 2º, inciso V do Estatuto Social do CONLESTE, o que não se verifica no presente certame.

III) Formação de Planilha de Preços com definição de quantitativos evidentemente superdimensionados, sem que estejam fundamentados em Estudo Técnico Preliminar que contemple efetivamente a estimativa de demanda dos municípios alegadamente representados.

  1. IV) Valores estimados baseados exclusivamente em cotações próprias, sem observação das planilhas referenciais oficiais de utilização obrigatória como a do Sistema de Custos Referenciais de Obras – Sicro, (Decreto n.º 7.983/2013) ocasionando claro sobre preço em diversos itens do Edital.
  2. V) Exigências de comprovação de Capacidade Técnica Operacional para fins de habilitação completamente EXCESSIVA e RESTRITIVA, com uso ilegal de somatório de itens diferentes para aferição do limite de 50% para as parcelas de maior relevância, permitido pelo Tribunal de Contas da União, limite este inclusive desarrazoado, sobretudo em se tratando de Sistema de Registro de Preços.
  3. VI) Limitação máxima do número de empresas consorciadas sem justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, em desatendimento ao Art. 15, § 4º da Lei 14.133/2021.

VII) Ausência de Regras e Critérios objetivos para recebimento, análise e julgamento das Amostras exigidas no Edital.

VIII) Descrição contraditória de prazos e percentuais vitais para cumprimento da execução contratual, como o prazo de entrega dos serviços e valor da Garantia de Execução.

  1. IX) Manifesta presença de Excesso de Formalismo, veementemente vedado pelas Cortes de Contas, na previsão contida no item 15.8.3 do Edital que prevê inabilitação do licitante em caso de Ausência de Memória de Cálculo dos Índices Financeiros do Balanço Patrimonial apresentado.
  2. X) Vícios formais de menor potencial gravoso, que ainda sim podem levar os licitantes à confusão como inexistência do sítio eletrônico informado nos itens 29.9 e 29.10 do Edital, Prazo para impugnação limitado às 18h do último dia competente, em total desatendimento ao ACÓRDÃO 969/2022 – PLENÁRIO/TCU, assim como a data informada de assinatura do Edital e Termo de Referência, em 23 de novembro de 2023.

XII) Presença de cláusula abusiva e ilegal na Minuta do Contrato que prevê a possibilidade de realização de Aditivo Contratual para inclusão de item/serviço/produto que não tenha sido originalmente contemplado no edital do certame, desde que possui mera “natureza semelhante”.

EM TEMPO: o Site Observatório está levantando outra documentação sobre a licitação quase que Bilionária, e que vai coincidir justamente com período da eleição; 

E MAIS: já tem até um suposto vencedor da licitação que é sem dúvidas um forte e generoso incentivador de campanhas eleitorais; 

PRA FECHAR: o Site Observatório acompanha de perto a licitação e trará novidades sobre o caso. 

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