BOMBA! Gestão Braide ameaça não realizar repasses para a Câmara de São Luís

Gestão Braide ameaça cometer CRIME DE RESPONSABILIDADE, ao não realizar repasse à Câmara Municipal de São Luís

Mesmo com mais de R$ 5 BILHÕES já arrecadados este ano de 2023, a gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD), que vinha realizando os repasses constitucionais do duodécimo à Câmara Municipal de São Luís resolveu agora “atrasar” o repasse que vinha sendo efetuado geralmente, até o dia 17 e 18 de cada mês – ocorre que neste mês de dezembro alguém mandou segurar o repasse para a Casa Legislativa, culminando com o atraso de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores.

Essa medida da gestão da Braide coincide justamente com o adiamento da votação da Lei Orçamentária 2024, que estava prevista para esta quarta-feira (20).

Para garantir a AUTONOMIA administrativa e orçamentária do Poder Legislativo, a Constituição Federal determinou que o prefeito TEM QUE ENVIAR os recursos do duodécimo até o dia 20 (VINTE) de cada mês, sob pena de configurar CRIME DE RESPONSABILIDADE, previsto no  Art. 29-A, § 2, II da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

EM TEMPO: a Gestão do Prefeito Eduardo Braide tem até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos, desta quarta-feira (20), para enviar o dinheiro que deve à Câmara Municipal de São Luís  

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade
Arquivos