
Precatórios do FUNDEF 2026: com orçamento aprovado, Governo Lula deve iniciar pagamentos em Abril
O Congresso aprovou, sem muitos embaraços, o Orçamento de 2026 de R$ 6,5 Trilhões. Com isso, o pagamento dos precatórios do FUNDEF, que houve um

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O Ministério do Trabalho e Emprego reforça que todos os trabalhadores empregados formais no Brasil tem direito ao décimo terceiro salário, garantido pela Constituição Federal

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Procuradoria Geral do Estado está convocando credores para habilitação e formação de lista de pagamento de precatórios mediante acordo direto A Procuradoria Geral do Estado