EM PRIMEIRA MÃO!!! Dinheiro do Precatório já vai para a conta do Governo do Maranhão

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Edson Fachin, determinou agora a pouco, que a Caixa Econômica Federal fizesse a transferência dos valores do precatório do FUNDEF às contas do Governo do Maranhão. No despacho, o Ministro Fachin destacou “Considerando a disponibilidade dos valores referentes à 3ª parcela do montante incontroverso, bem assim à 1ª prestação do montante objeto de acordo homologado, determino a remessa dos autos à Presidência deste Tribunal, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias à operacionalização da transferência integral dos valores disponibilizados, observada a proporção de 40% destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental e 60% ao abono de magistério, para as contas indicadas pelo Estado do Maranhão 40% do principal para emprego na educação fundamental: R$ 754.786.098,60 (setecentos e cinquenta e quatro milhões setecentos e oitenta e seis mil noventa e oito reais e sessenta centavos), valor resultante da soma dos 40% de cada um dos precatórios: SEDUC PRECATÓRIOS FUNDEF AG: 3846-6 C/C: 9637-7 Banco do Brasil CNPJ: 03.352.086/0001-00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 2) 60% do principal para pagamento, sob forma de abono, aos profissionais do magistério: R$ 1.132.179.148,00 (Um Bilhão cento e trinta e dois milhões cento e setenta e nove mil cento e quarenta e sete reais e setenta centavos), valor resultante da soma dos 60% de cada um dos precatórios: SEDUC PRECATÓRIOS FUNDEF AG: 3846-6 C/C: 9639-3 Banco do Brasil CNPJ: 03.352.086/0001-00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO”