Pela primeira vez na história, a Prefeitura de São Luís deixa de realizar o repasse financeiro (Duodécimo), à Câmara Municipal de São Luís – prefeita deve tomar medidas urgentes para encontrar os culpados, uma vez que o não repasse constitucional configura como Crime de Responsabilidade
O Site Observatório, que faz um raio-X nas contas públicas, apontou para um grave e suposto indício de Crime de Responsabilidade, por parte da atual prefeita de São Luís, Esmênia Miranda (PSD). Segundo levantamento, o repasse constitucional do duodéciomo não foi repassado até o último dia 20 de abril deste ano, e agora a prefeita terá que encontrar o culpado ou os culpados pela não execução do repasse orçamentário.
Por não repassar integralmente o duodécimo à Câmara de Vereadores, vários prefeitos já foram afastados, tanto pela Câmara Municipal, ou por pedidos do Ministério Público e até mesmo por medida do Poder Judiciário. O Poder Executivo tem obrigação de repassar, até no máximo, dia 20 de cada mês, o orçamento ao Poder Legislativo, valor aprovado em Lei Orçamentária Anual.
Veja abaixo, o Extrato com os últimos repasses constitucionais encaminhados à Camara Municipal de São Luís, pela Prefeitura de São Luís
EM TEMPO: caso a Câmara Municipal não aprecie o ocorrido, o Ministério Público, após denúncias, pode entrar com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com medida adminstrativa contra o gestor, em razão do não repasse integral do duodécimo;
E MAIS: o não repasse do duodécimo pelo prefeito (a) à Câmara de Vereadores até o dia 20 de cada mês é uma grave violação constitucional (Art. 168 da Constituição Federal);
PRA FECHAR: essa prática configura crime de responsabilidade, improbidade administrativa e viola a autonomia do Legislativo, podendo resultar em afastamento do prefeito, bloqueio de verbas e cassação do mandato.
