Decisão do ministro desta quinta-feira, 15, diz que conduta pode configurar ‘nepotismo’
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal – STF, proibiu, nesta quinta-feira (15), a destinação e execução de recursos de emendas para organizações não-governamentais e outras entidades do terceiro setor administradas por parentes de parlamentares e de seus assessores.
“Não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal, para não mencionar hipóteses de escancarado peculato. Tal prática não apenas desnatura por completo a finalidade constitucional das emendas, como também esvazia a impessoalidade, degrada a legitimidade da despesa e alimenta a desconfiança da sociedade nas instituições democráticas”, escreveu.
Dino é o relator de processos no Supremo que discutem a validade da execução de emendas parlamentares ao Orçamento. A decisão foi tomada no âmbito do acompanhamento do plano de trabalho homologado pelo plenário do STF para ampliar transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
EM TEMPO: emendas parlamentares são indicações de vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores para o envio de dinheiro para obras e outros serviços públicos pelo país.
