Ministério Público pediu auditoria na Prefeitura de São Luís por falta de repasses de cerca de R$ 68 Milhões ao FMDCA; e não descarta provocar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos para o cumprimento de obrigações
O Ministério Público do Maranhão ajuizou uma Ação Civil Pública contra a gestão do prefeito de São Luís, Eduardo Salim Braide (PSD), bem como, o enviou de Representações ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, à Promotoria de Defesa da Probidade Administrativa, ao Procurador-Geral de Justiça e à Câmara Municipal de São Luís, com a necessidade de acompanhar a tramitação e os resultados de tais medidas, a fim de verificar sua suficiência para a efetiva reparação do dano e a regularização da política pública, nos termos do art. 8º, IV, da Resolução CNMP nº 174/2017.
O pedido do Ministério Público ao Tribunal de Contas do Estado é que seja instaurada uma auditoria na Prefeitura de São Luís, com o objetivo de apurar a ausência de repasses orçamentários ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). A 42ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mesmo após anos de cobranças, a situação se manteve. Em 2024, os repasses foram apenas parciais e, em 2025, nenhum recurso foi destinado ao fundo. A Lei Orçamentária Anual – LOA, deste ano previa uma dotação de R$ 14,7 Milhões, valor que não chegou a ser executado.
A falta dos recursos provocou impactos diretos na execução de políticas públicas voltadas à infância. Projetos de organizações da sociedade civil que atuam com crianças em situação de rua, vítimas de abuso sexual, trabalho infantil e deficiência ficaram paralisados. Do último edital lançado em 2023, apenas 24 dos 43 projetos aprovados receberam financiamento. Programas de acolhimento institucional e familiar, ações de prevenção, campanhas educativas e até a elaboração de diagnósticos estratégicos, como o Plano Municipal pela Primeira Infância, também foram comprometidos.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) afirma que vem alertando a Gestão Braide sobre a ausência dos repasses. Mesmo diante das cobranças, compromissos assumidos pela Secretaria Municipal da Fazenda não foram cumpridos, e tentativas de acordo foram recusadas pela Procuradoria Geral do Município.
A ingerência da gestão Braide no FMDCA atinge desde projetos de combate à violência sexual e ao trabalho infantil até serviços de acolhimento e pesquisas estratégicas para o planejamento municipal. Entidades da sociedade civil relatam paralisações e cortes que deixaram centenas de crianças e adolescentes sem atendimento. O Fórum Maranhense de ONGs reforça que a falta de repasses comprometeu a rede de proteção e ameaça levar ao colapso da política pública em São Luís.
Na ação judicial, o Ministério Público pede que a Prefeitura seja obrigada a regularizar os repasses, devolver integralmente os valores acumulados ao longo dos anos e responda por danos coletivos e sociais.
Com informações da Folha do Maranhão e alterações do Site Observatório
