Álvaro Pires e Rodrigo Lago ingressaram com Ação Popular contra a Prefeitura de São Luís
O deputado Rodrigo Lago (PC do B) e o vereador Álvaro Pires (PSB), ajuizaram Ação Popular e garantiram na Justiça, para que a Prefeitura de São Luís se abstenha de julgar os autos de infração lavrados tendo por base o art. 230, V, do CTB, que dispõe sobre os veículos que não estejam registrado e devidamente licenciados; àqueles pendentes do julgamento previsto no art. 281 do CTB e que suspenda todas as MULTAS aplicadas com fundamento no mesmo artigo.
Em decisão cautelar, Lago e Pires conseguiram ainda, que a Prefeitura de São Luís suspenda todas a expedição de notificações acerca de novos autos de infração lavrados com fundamento no art. 230, V, do CTB mediante utilização de videomonitoramento, até que seja tomada nova decisão após a requerida audiência de justificação prévia.
Ainda na decisão do juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Dr. Francisco Soares Reis Júnior, obriga que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT, altere a parametrização do sistema eletrônico de lavratura de Auto de Infração para que a conduta de “conduzir veículo não registrado e que não esteja devidamente licenciado” como violadora do art. 232 do CTB, ou outro dispositivo que repute aplicável, desde que não seja o art. 230, V, do CTB, aplicando- se os arts. 267 e 270, §2º, do CTB, quando cabíveis’. Quanto aos fatos que fundamentam o pedido, os autores alegam que o Município de São Luís está autuando proprietários de veículos inadimplentes com tributos estaduais, como a Taxa de Licenciamento e/ou o IPVA, como infração de trânsito gravíssima, utilizando Inteligência Artificial (IA) e videomonitoramento.
Álvaro Pires e Rodrigo lago argumentam que há erro grave na forma de autuação, pois, os critérios não são adequados, e que isso pode ser uma estratégia para aumentar a arrecadação municipal. Ao final, afirmam que essa situação foi noticiada pela imprensa em geral, os quais relataram que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT está utilizando câmeras de videomonitoramento para autuar proprietários de veículos inadimplentes com o licenciamento anual.
Deste modo, até que saia uma nova decisão, ESTÃO SUSPENSAS AS NOTIFICAÇÕES, AUTUAÇÕES E MULTAS, de veículos que não estão licenciados (IPVA), e que foram pegos no videomonitoramento (PARDAIS).
6 Comentários
Aqui na nossa cidade parece até piada
Os guardas de trânsito municipais teem ppder de policiais civis e militares
Multam, prendem veículos por Qualquer natureza
Se acham os tais
Não faz o menor sentido multar quem já está em dificuldades, a autuação nessas circunstâncias só piora a situação do inadimplente, facilitar o pagamento do débito em aberto não seria melhor para ambas as partes? Eu acredito que sim.
Concordo . Isso seria só meio de prejudicar a população. O trânsito tem que ter regras e punição pra infrator. Mais isso já tá de mais . Acho isso só um meio de recarda. Dinheiro pro governo
O que a prefeitura de z está fazendo através da Smtt é lesar o consumidor e usuários de veículos. Entrei com um recurso por multa indevida e tem mais de ano e ainda não houve julgamento. Isso é absurdo e revoltante
Boa tarde! Eu recebi uma multa dessa no valor de R$ 880,00, a infração foi dia 26/02
Qual o procedimento eu devo fazer para cancelar?
Sim… recebi uma multa totalmente indevida, sem a menor razão de ser, detectada por videomonitoramento que me atribui infração que nunca cometi. A prefeitura tá sem limites.